Viver com HIV, além dos desafios relacionados à saúde física e emocional, envolve o enfrentamento diário do preconceito, estigmas e da desinformação. Por isso, é fundamental garantir direitos que tragam inclusão e empoderamento. A legislação brasileira garante isso por meio de diversos direitos e conhecê-los é um passo essencial para protegê-los e exercê-los plenamente.
1. Direito à saúde
Desde 1996, por meio da Lei nº 9.313, o Brasil assegura o fornecimento gratuito de medicamentos antirretrovirais pelo SUS. Isso significa que toda pessoa vivendo com HIV tem direito ao acompanhamento médico, exames e tratamento sem nenhum custo. Além disso, operadoras de planos de saúde não podem recusar cobertura ou limitar o tratamento de pessoas com HIV.
2. Direito à privacidade
O diagnóstico de uma pessoa é uma informação sensível e protegida por diversas leis, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Nenhum serviço de saúde, empresa ou instituição pode divulgar esse dado sem o consentimento do paciente. O médico do trabalho, por exemplo, não pode incluir testes de HIV em exames admissionais, periódicos ou demissionais. Ademais, só pode atestar a capacidade laboral do funcionário, sem mencionar o diagnóstico.
3. Combate à discriminação
Discriminar uma pessoa vivendo com HIV é crime no Brasil. A Lei nº 12.984/2014 prevê pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa para atos como: negar emprego, demitir ou exonerar o funcionário, impedir matrícula em instituições de ensino e divulgar, segregar em ambiente de trabalho ou de ensino e divulgar a condição da PVHIV com intenção de ofender e denegrir. Muitos estados também têm legislações específicas que reforçam essa proteção em diferentes esferas.
Segundo a Declaração dos Direitos Fundamentais da Pessoa Vivendo com HIV, aprovada em 1989, nenhum direito pode ser restringido com base na sorologia. Isso inclui o direito à convivência social, à vida sexual e afetiva, ao trabalho, à moradia e à educação. Toda ação que limite esse direito deve ser considerada discriminatória e punida pela lei.
4. Direito ao transporte gratuito
Alguns estados e municípios brasileiros garantem gratuidade no transporte público municipal ou intermunicipal de pessoas com HIV que estejam em tratamento. Nesses casos, é necessário apresentar documentação que comprove a condição e o acompanhamento em unidade de saúde. No Rio de Janeiro, por exemplo, a pessoa pode solicitar o cadastramento do Riocard em uma unidade básica de saúde.
5. Direito à seguridade social e benefícios financeiros
Pessoas vivendo com HIV que estejam temporariamente ou permanentemente incapacitadas para o trabalho têm direito ao auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, mesmo sem cumprir o tempo mínimo de contribuição, desde que tenham qualidade de segurado. Além disso, é possível sacar o FGTS e o PIS/PASEP em razão de doença grave.
Também existe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência (incluindo HIV) em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Por fim, viver com HIV hoje é muito diferente do que era décadas atrás — não apenas pelo avanço no tratamento, mas também pela rede legal de proteção. Ainda assim, o estigma persiste. Por isso, divulgar informações corretas, combater o preconceito e garantir o cumprimento da lei é responsabilidade de todos nós.
Se você ou alguém que conhece estiver enfrentando situações de discriminação ou violação de direitos, procure a delegacia mais próxima e se necessário a Defensoria Pública, ou um advogado de confiança. Lembre-se: informação é parte do cuidado. E ninguém está sozinho nessa luta!
